Termos de Uso

Teleconsulta Ajato — Mental Med Saúde Serviços Médicos Ltda, CNPJ 60.758.611/0001-25

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a contratação de teleconsultas médicas particulares oferecidas pela Teleconsulta Ajato (Mental Med Saúde Serviços Médicos Ltda, CNPJ 60.758.611/0001-25), com atendimento inicial e agendamento conduzidos por um assistente de Inteligência Artificial via WhatsApp, nas especialidades de Pronto Socorro (Clínico Geral) e Check-up.

2. Natureza do serviço e seus limites

A teleconsulta é realizada por videochamada, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas do Conselho Federal de Medicina e do Cremesp. Ao utilizar o serviço, você declara estar ciente de que:

• A teleconsulta não substitui o atendimento presencial de emergência. Em caso de sinais de emergência real (ex.: dor no peito, falta de ar, sangramento intenso, risco à vida), você deve procurar imediatamente o SAMU (192) ou um pronto-socorro presencial;
• Nosso assistente de IA realiza apenas triagem inicial, agendamento e comunicação — nenhuma decisão clínica, diagnóstico ou prescrição é feita pela IA; todo ato médico é de responsabilidade exclusiva do médico que realiza a consulta;
• O médico responsável pode, a seu critério clínico, encerrar o atendimento remoto e orientar a busca por atendimento presencial, sem direito a reembolso integral quando a interrupção decorrer de risco identificado durante a própria consulta.

3. Cadastro e veracidade das informações

Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro (nome, data de nascimento, CPF, e-mail, telefone, endereço e CEP) e durante a triagem de saúde. Informações falsas ou incompletas podem comprometer a qualidade e a segurança do atendimento.

4. Preços e forma de pagamento

Os valores das consultas são informados pelo assistente de IA antes da confirmação do agendamento e podem ser reajustados a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre consultas já pagas. O pagamento é feito exclusivamente via PIX, por meio de código gerado especificamente para a sua consulta, válido por tempo limitado (indicado no momento da geração). Consultas não pagas dentro do prazo têm o horário liberado automaticamente para outros pacientes.

5. Cancelamento e reembolso

• Cancelamento solicitado pelo paciente com antecedência mínima de 2 (duas) horas do horário agendado: reembolso integral;
• Cancelamento fora desse prazo ou não comparecimento (no-show): sem reembolso, ressalvadas situações de força maior avaliadas caso a caso;
• Cancelamento por indisponibilidade do médico ou falha técnica da plataforma: reembolso integral ou reagendamento, à escolha do paciente.

6. Direito de arrependimento

Como a contratação é feita fora de estabelecimento físico (via WhatsApp/internet), aplica-se em tese o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que permite o cancelamento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução integral dos valores. Esse direito pode ser exercido livremente enquanto a consulta ainda não tiver sido realizada. Uma vez prestado o atendimento médico, a critério e por solicitação expressa do paciente ao confirmar o agendamento para data próxima, considera-se o serviço integralmente executado, não sendo mais cabível o arrependimento sobre a consulta já realizada — sem prejuízo das regras de cancelamento antes do atendimento previstas na seção 5.

7. Realização da consulta

O link da videochamada é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Recomendamos ingressar na chamada com alguns minutos de antecedência. Atrasos superiores a 10 (dez) minutos podem resultar em necessidade de reagendamento, conforme critério da equipe médica.

8. Nota fiscal

Após a realização da consulta, emitimos automaticamente a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Paulistana), enviada ao e-mail e/ou WhatsApp informados no cadastro.

9. Responsabilidade

O médico responsável pela consulta é o único responsável pelos atos médicos praticados, perante seu respectivo CRM, respondendo diretamente por eventual erro, negligência, imprudência ou imperícia no exercício da medicina. A Teleconsulta Ajato responde pela adequação da plataforma tecnológica, pela correção das informações prestadas pelo assistente de IA na triagem e no agendamento, e pela seleção e supervisão dos profissionais que integram sua rede, nos termos da legislação consumerista aplicável.

Não se excluem, por meio destes Termos, direitos que a lei assegure de forma cogente ao consumidor, incluindo a responsabilidade solidária cabível nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Teleconsulta Ajato não se responsabiliza, especificamente, por: (i) indisponibilidade de internet ou de dispositivo do paciente; (ii) informações de saúde incompletas ou inverídicas fornecidas pelo paciente, quando isso comprometer a qualidade do atendimento; (iii) o mérito de decisões clínicas tomadas pelo médico no exercício de sua autonomia profissional.

10. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais e de saúde é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Propriedade intelectual

Os textos, fluxos de conversa, marca "Teleconsulta Ajato" e demais materiais utilizados no atendimento são de titularidade da Mental Med Saúde Serviços Médicos Ltda ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução sem autorização.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível em nosso site, com a data da última atualização.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por lei.

Última atualização: 09/08/2026